Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OFICIAL DE CARTÓRIO DA POLÍCIA CIVIL. REIVINDICAÇÃO DE ADICIONAL NOTURNO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO LEGISLATIVA NA REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO SOCIAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. REGIME LABORATIVO REMUNERADO NA FORMA DE SUBSÍDIO. JULGAMENTO DA ADI 5404. FORÇA VINCULANTE. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR FIRMADO EM PRECEDENTES DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1.Trata-se de mandado de injunção individual ajuizado por oficial de cartório da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. ... ()
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