Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULANDO INFORMAÇÃO FALSA. VIOLAÇÃO A HONRA E IMAGEM.

Demanda na qual o Autor, alega ter sofrido violação em seu direito ao nome e imagem em razão de publicação inverídica realizada pela parte ré, vinculando-o ao uso excessivo de álcool. Prolatada sentença de procedência, insurge-se uma das Demandadas da decisão. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Arguição de inépcia do pedido de retratação que não se acolhe. Recorrente que alega inocorrência de ato ilícito, sustentado a liberdade de expressão e direito de informar. No caso dos autos, é incontroverso que a parte ré publicou reportagem vinculando a imagem do Autor ao uso excessivo de álcool, com a mensagem subliminar de que teria perdido todo o seu dinheiro em razão de «mulheres, viagens e álcool". Exercício da liberdade de imprensa que deve se respaldar na realidade do conteúdo da matéria jornalística, sob pena de responder por eventuais consequências do ato. Para se reverter a licitude, deve-se verificar, no caso concreto, se o atuar daquele que expressa a sua opinião ou a informação extrapolou os limites de seu direito, passando a fazer dele uso indevido e abusivo. É o caso dos autos. Imagem do Autor veiculada indevidamente ao uso excessivo de álcool. Danos morais corretamente fixados em R$ 4.000,00, sendo imperiosa a sua manutenção. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)