Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. QUEIXA-CRIME. PRÁTICA DO CRIME DE INJÚRIA. art. 140, C/C 61, II, `F¿, AMBOS DO CP, N/F DA LEI 11.343/06. A DEFESA TÉCNICA REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA, POR NÃO TER SIDO FIXADAS AS CONDIÇÕES DO SURSIS. PRETENDE, AINDA, SEJA DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE, ANTE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DECORRENTE DA NÃO PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ A PRESENTE DATA E NÃO HOUVE MARCO INTERRUPTIVO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. POR FIM, PREQUESTIONA DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PRELIMINAR REJEITADA. PARCIAL ROVIMENTO DO APELO.

Depreende-se dos autos que, no dia 28 de maio de 2019, o acusado Luiz Gabriel iniciou uma discussão com sua ex-companheira, que resultou em agressões físicas e diversos xingamentos direcionados a ela, como «PIRANHA"; «VAGABUNDA, «VOCÊ DEU PARA OUTRO HOMEM". Além disso, na troca de mensagens entre as partes, via Whatsapp, o réu perpetrou novamente xingamentos contra a dignidade da vítima, chamando-a de «PIRANHA"; «VAGABUNDA"; «FILHA DA PUTA e de «PUTA". ... (Continua)