Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL -

Inscrição do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito - Pretensão da autora de obter a declaração de inexigibilidade do débito, assim como o recebimento de indenização por danos morais - Sentença que, embora tenha reconhecido a revelia, julgou improcedentes os pedidos - Insurgência da autora - Cabimento - Ausência de prova de prova da legitimidade do débito pela ré - Contestação intempestiva - Aplicação dos efeitos da revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - Impossibilidade, ademais, de se exigir da autora a prova de fato negativo (inexistência do débito) - Juntada de documentos posterior à contestação extemporânea - Inadmissibilidade - Ausência de justo motivo para a não apresentação de documentos no momento oportuno - Inteligência do CPC, art. 435 - Negativação indevida - Dano moral configurado - Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 5.000,00 é adequado aos fins colimados - Sentença reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)