Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. GOLPE DO MOTOBOY. FALHA NA SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO.

Trata-se de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de indenização por danos materiais e morais, na qual pretende o autor a condenação do réu para cancelar as compras por ele não realizadas no cartão de crédito, a restituir, em dobro, os valores e a indenizar os danos morais sofridos, em razão da falha na prestação do serviço, haja vista ter sido vítima do «golpe do motoboy". ... (Continua)