Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE E SAÚDE PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM PROMOVER A INTERNAÇÃO DA DEMANDANTE EM CTI - PLEITOS CUMULATIVOS DE NATUREZA MATERIAL - ÓBITO DA AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SME RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ERROR IN PROCEDENDO - POSSIBILIDADE (NECESSIDADE) DE O PROCESSO SEGUIR COM OS PEDIDOS NÃO PERSONALÍSSIMOS.

In casu, o óbito da autora não autoriza a extinção do feito sem julgamento de mérito, eis que, além do pedido de internação, a demandante havia formulado pleitos de natureza material e não personalíssima, a saber: declaração de inexistência de dívida e de compensação por danos morais. Ademais, o juízo havia fixado astreintes pelo eventual descumprimento da tutela antecipada, sendo certo que a potencial existência de multa a ser executada também é direito patrimonial transmissível aos herdeiros. Anulação da sentença que se impõe. ... (Continua)