Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROMOVIDA PELO ALIMENTANDO. RÉU REVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. FIXANDO A OBRIGAÇÃO DO AUTOR EM PAGAR ALIMENTOS NO PATAMAR DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE EMPREGO FORMAL E 20% SOBRE OS RENDIMENTOS EM CASO DE VINCULO EMPREGATÍCIO E 50% DAS DESPESAS COM MEDICAMENTOS E MATERIAL ESCOLAR. APELANTE QUE BUSCA A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO PARA 30% DOS SEUS RENDIMENTOS AO ARGUMENTO DE GASTOS EXTRAS. INCONFORMISMO DO APELANTE QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VALOR DETERMINADO EM SENTENÇA PARA O SUSTENTO DA CRIANÇA QUE É COMUMENTE FIXADO EM CASOS SEMELHANTES, PARA PROPORCIONAR UM MÍNIMO DE AMPARO AOS INFANTES. ADEMAIS, A OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR CABE A AMBOS OS GENITORES E NÃO PODE IMPUTAR AO ALIMENTANTE UMA IMPOSSIBILIDADE AO PRÓPRIO SUSTENTO. QUANTUM FIXADO NA ORIGEM QUE NÃO MERECE REPARO E ATENDE AO CLÁSSICO TRINÔMIO: NECESSIDADE X POSSIBILIDADE X PROPORCIONALIDADE, CONFORME O PREVISTO NO PARÁGRAFO 1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1694. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.