Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

Decisão que defere os benefícios da justiça gratuita - Insurgência que poderá ser arguida por simples petição na Primeira Instância, nos termos do CPC, art. 100 - Agravo não conhecido: - Pedido para que o autor seja compelido a recolher as custas da ação anteriormente ajuizada e julgada extinta, sem resolução do mérito - Decisão que determina sua análise no momento da prolação da sentença - Ausência de conteúdo do ato decisório guerreado, a demonstrar sua natureza de mero despacho, obstando o conhecimento deste recurso, sob pena de supressão de instância ... (Continua)