Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO NA POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Alegação de incapacidade econômica para arcar com as verbas sucumbenciais - Indeferimento - Necessidade - Ausência de demonstração do alegado estado de pobreza - Hipótese em que a concessão do benefício fica adstrita aos que, realmente, comprovam a hipossuficiência - SENTENÇA - Nulidade - Citação - Não configuração - Preliminar afastada - IMISSÃO NA POSSE - Titularidade do domínio comprovada pela autora - Procedência do pedido - Necessidade - Insurgência - Não cabimento - Alegações das rés que não têm o condão de infirmar o quanto decidido - Sentença mantida - Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido. ... (Continua)