Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 329.9079.0638.2363

1 - TJSP Recuperação judicial - Homologação de plano aprovado em Assembleia Geral de Credores - Credora extraconcursal - Alegação de ilegalidade de cláusulas do plano - Ausência de interesse recursal - Condição de credora extraconcursal excludente dos efeitos do plano de soerguimento - Precedentes desta Corte e do STJ - Recurso não conhecido

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