Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS DA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. LAPSO TEMPORAL DE NOVE ANOS ENTRE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA E A REVISÃO. NATUREZA COMPLEXA DO ATO DE APOSENTADORIA. PODER-DEVER NÃO ABSOLUTO. PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS, INICIADO NA PERCEPÇÃO DO PRIMEIRO PAGAMENTO. DECADÊNCIA, CONFIGURADA EM FAVOR DA APOSENTADA. MANIFESTAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTATIVO JUNTO AO TCE/RJ, NÃO OPORTUNIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PONDERAÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA SOBRE O DA LEGALIDADE, EM ATENÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, UM DOS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E A BOA-FÉ, QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E OS SERVIDORES/ADMINISTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU.