Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DENTRO DO PRAZO LEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso interposto contra decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, reconhecendo a satisfação da obrigação e indeferindo o pedido de fixação de honorários advocatícios. O exequente alegou ser credor de honorários sucumbenciais e requereu a condenação do executado ao pagamento de honorários pela fase de cumprimento de sentença. O executado comprovou o pagamento integral do débito dentro do prazo de 15 dias, contado da intimação, e o exequente concordou com o levantamento dos valores depositados. ... (Continua)