Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. REVISÃO DO TEMA 414 DO STJ. RECURSOS PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor, reconhecendo a impossibilidade de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. A sentença determinou que as rés realizassem cobranças com base no consumo efetivamente medido pelo hidrômetro, refaturassem as contas desde dezembro de 2008 e restituíssem os valores pagos a título de tarifa mínima multiplicada pelo número de economias. ... ()
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