Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP IMPENHORABILIDADE.

Execução de título extrajudicial. Bloqueio de valores encontrados em conta corrente. Natureza salarial. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC, art. 833, IV. Hipótese que não se enquadra entre as exceções previstas no CPC, art. 833, § 2º. Inaplicabilidade, na hipótese, de precedentes jurisprudenciais que, excepcionalmente, admitem a constrição. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)