Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Concurso público de admissão ao cargo de gari. Candidato reprovado em exame médico. Pedido de anulação do ato administrativo que o excluiu do certame. Prova pericial produzida conclusiva quanto a capacidade do autor para exercício do cargo. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do réu. Recurso pela improcedência dos pedidos. Decisão administrativa em confronto com as provas produzidas nos autos quanto à aptidão do candidato ao cargo. Ato de reprovação eivado de ilegalidade. Possibilidade de controle jurisdicional. Presunção de legitimidade do ato administrativo ora impugnado que restou afastada. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença.