Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU, Taxas e Multas por Construção Irregular - Comarca de Mongaguá - Exceção de pré-executividade parcialmente procedente - Insurgência do agravante quanto às multas por construção irregular - Descabimento - Questões que demandam dilação probatória reconhecida corretamente - Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Sem majoração de honorários de sucumbência, ante o presente desfecho - Recurso não provido.... ()
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