Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PEDIDOS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E DE PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE APENAS O PEDIDO RELATIVO

à GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL, CRIADA PELA LEI MUNICIPAL 1.385/2017, TENDO EM VISTA A PROVA DO PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETO REGULAMENTAR CRIAR REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI. RAZÕES DE APELO QUE, EM SUA MAIOR PARTE, TRADUZEM REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS INSERTOS NA CONTESTAÇÃO. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E COM RESPALDO NA PROVA DOS AUTOS, QUE NÃO MERECE QUALQUER RETOQUE. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO: VERBETE DE SÚMULA 145 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E ENUNCIADO 42 DO FUNDO ESPECIAL DO TJRJ. PERCENTUAL DE HONORÁRIOS A SER FIXADO APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, ART. 85, §4º, II DO CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL QUE FICA INTEGRALMENTE MANTIDA. ... (Continua)