Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que, em impugnação à penhora, reconheceu a natureza parcialmente impenhorável dos valores depositados em conta bancária, liberando a quantia equivalente a 40 salários mínimos e mantendo bloqueado o saldo excedente. CABIMENTO. Alegação dos agravantes de ser «seguro de vida ou «previdência privada de caráter estritamente alimentar. Ausência de comprovação efetiva de que o montante, em sua totalidade, se destina exclusivamente à subsistência do devedor ou pertence a terceiros. Valores resgatados em vida pela titular, descaracterizando seguro de vida puro (CPC/2015, art. 833, VI) e sem demonstração inequívoca de verba de cunho essencial (CPC/2015, art. 833, IV). Reconhecimento correto da limitação de 40 salários-mínimos, à luz do CPC, art. 833, X, para proteção de depósito assemelhado a poupança. Manutenção da decisão. ... (Continua)