Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Exceção de pré-executividade - Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça e não acolheu a exceção de pré-executividade - Justiça gratuita - Requerimento indeferido - Pedido não justificado e nem demonstrado pelo requerente - Necessidade da concessão do benefício não evidenciada no caso - Indeferimento que deve ser mantido - Ação lastreada em Instrumento Particular de Confissão de Dívida e outras Avenças - Título hábil, em princípio, para embasar a execução, preenchendo os requisitos extrínsecos e intrínsecos para tanto - Desnecessidade de apresentação do contrato principal que originou a dívida confessada - Alegação de ausência de título executivo, falta de certeza e liquidez e excesso de execução - Descabimento - Demonstrativo do débito que se mostra suficiente para instruir a presente execução - Decisão mantida - Recurso improvido, com observação