Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM SUBMETIDA AO COLEGIADO. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL SUSCITADA PELO REGISTRADOR DO OFÍCIO PÚBLICO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A DÚVIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE INTERESSADA NO REGISTRO QUESTIONADO. LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ERJ (LODJERJ - LEI 6.956/15). ART. 48, II E III, E §2º. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DA MAGISTRATURA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS INTERPOSTOS NOS PROCEDIMENTOS DE SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA PELO OFICIAL DE REGISTRO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.