Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRATO NÃO RECONHECIDO. DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO LIMITADA À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E AO PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL. DESCONTO SOBRE PROVENTO DE APOSENTADORIA, COMPROMETENDO SUBSTANCIALMENTE A RENDA E SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA, COM BASE NA TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL OU TEMPO LIVRE. NECESSIDADE DE INGRESSO EM JUÍZO PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA OCASIONADO PELA RÉ. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO.