Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE VALORES RETIDOS. MULTA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ENCARGOS. RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA AFASTAR CLAÚSULA PENAL.

Caso: Alega o autor que a ré reteve indevidamente valores após rescisão contratual entre as partes. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela o autor para que seja a ré condenada a devolver a quantia retida. ... (Continua)