Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de rescisão de compromisso de compra e venda. Restituição dos valores pagos pela promitente compradora. Possibilidade de retenção de percentual pelo promitente vendedor. Redução da retenção para 15% dos valores pagos, no caso. Devido o desconto do valor da comissão de corretagem, do montante a ser restituído, em consonância com o Recurso Repetitivo Acórdão/STJ. RECURSO PROVIDO EM PARTE