Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. PORTABILIDADE NÃO SOLICITADA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO TELEFÔNICO DE EMPRESA. DECISÃO QUE POSTERGOU A DECISÃO ACERCA DA TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA O RESTABELECIMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS DO AUTOR. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA A REFORMA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU A FIM DE SE DETERMINAR A REATIVAÇÃO DE SUAS LINHAS TELEFÔNICAS. TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA CONCESSÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. AUTOR QUE FAZ PROVA MÍNIMA CONSTITUTIVA DE SEU DIREITO. PARTE RÉ QUE NÃO TRAZ QUALQUER FATO IMPEDITIVO AO REESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DE TELEFONIA. PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL CONSTATADA. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A CLARO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. E-MAILS INFORMANDO O MAL FUNCIONAMENTO DO SERVIÇO. PRESTADORA VIVO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE LINHAS TELEFÔNICAS SOB SUA RESPONSABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA NA HIPÓTESE. INOPERABILIDADE RESPONSÁVEL POR AFETAR A LOGÍSTICA INTERNA DA AUTORA, BEM COMO A SUA DINÂMICA PRODUTIVA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA AGRAVANTE VIVO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO AGRAVO. NÃO SE PODE IMPOR A VIVO QUALQUER DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIÇO DE TELEFONIA, UMA VEZ QUE O CONTRATO CELEBRADO PELA AGRAVANTE OCORREU COM A CLARO. CONTUDO, A DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA RECURSAL PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO A VIVO QUANTO A NÃO IMPOSIÇÃO DE QUALQUER ÓBICE PARA O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, SOB PENA DE INCIDIREM AS SANÇÕES PREVISTAS NA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA. PROVIMENTO DO RECURSO.