Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ACUSADO CONDENADO POR VIOLAÇÃO DA NORMA INSERTA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA E NULIDADE DA SENTENÇA, POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.