Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESATIVAÇÃO DO ATERRO METROPOLITANO DE JARDIM GRAMACHO. FUNDO DE APOIO À INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA. Lei 12.305/2010. CONVÊNIO 93/2006. RESOLUÇÃO SEA 262/2012 E CG/FPC 02/2012. PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS RÉS.

O encerramento das atividades do aterro advém de uma conduta lícita perpetrada pela Administração Pública, da qual sobressai a diferença principiológica entre a verba dispensada pela repercussão social deflagrada pela implementação do programa e o objeto da pretensão autoral. ... (Continua)