Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. C/C RESTITUÇÃO DE VALORES. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. SENTENÇA QUE CONFIRMOU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES POR CULPA DAS RÉS, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO AUTOR PARA A AQUISIÇÃO DA UNIDADE INDICADA NA PETIÇÃO INICIAL, COM JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. APELO DAS RÉS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO DE ADESÃO. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE RESTOU DEMONSTRADA A DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO NOS MOLDES PACTUADOS, NA MEDIDA EM QUE AS RÉS POSSUÍAM TOTAL INGERÊNCIA NA FORMULAÇÃO DOS CONTRATOS DO EMPREENDIMENTO E AINDA ACERCA DE SUA EXECUÇÃO, AFASTANDO-SE, POR CONSEQUÊNCIA, A INCIDÊNCIA DA LEI DE INCORPORAÇÕES E ATRAINDO A APLICAÇÃO INTEGRAL DAS NORMAS DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE VALORES PELA PROMITENTE VENDEDORA. SÚMULA 543/STJ. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO MANTIDOS. INAPLICABILIDADE DA TESE UNIFORMIZADA PELO STJ EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RELATIVA AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA (TEMA 1002). INEXISTINDO CULPA DOS COMPRADORES NA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, OS JUROS DEVEM SER CALCULADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, CONFORME ART. 405

do CC. A CORREÇÃO MONETÁRIA, QUE VISA RECOMPOR A PERDA INFLACIONÁRIA, A CONTAR DA DATA DO DESEMBOLSO. SENTENÇA EM PERFEITA HARMONIA COM OS PRECEDENTES DO E.STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)