Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Decisão interlocutória que indefere tutela de urgência para determinar o reembolso das sessões de fisioterapia motora e respiratória, nos limites contratuais, independentemente daas glosas pautadas na ausência de registro de CNES e suposta cláusula de exclusão contratual para fisioterapia domiciliar. Pedido liminar de reembolso. Urgência não demonstrada. Reembolso referente ao período de maio de 2023 a novembro de 2024. As limitações impostas pela operadora aos pedidos de reembolsos deve ser objeto de regular instrução processual, com análise das cláusulas contratuais que discutem o reembolso de valores pagos de maneira particular.

Não provimento