Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. INAFASTABILIDADE DA EXIGÊNCIA DO LEI 6.830/1980, art. 16, §1º PARA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1.Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos por empresa em recuperação judicial, tendo o juízo fazendário julgado extinto o processo por falta de garantia do juízo, a teor do parágrafo único do art. 16 da LEF. ... (Continua)