Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AGENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL. REAJUSTE DOS VENCIMENTOS. LEI 6.696/19. DEFASAGEM COMPROVADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

In casu, a pretensão das autoras, Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro, é a adequação de seus vencimentos ao disposto na Lei Municipal 6.696/19; ... (Continua)