Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.O

agravante se insurge em face da decisão que converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade, nos termos do § 5º do CP, art. 44. ... (Continua)