Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Contrato de cartão de crédito consignável (RCC). Origem da contração comprovada pela instituição financeira. Devolução indevida. Dano moral não configurado. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote