Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Beneficiária, recém-nascida, diagnosticada com cardiopata congênita grave a quem indicada a realização de procedimento cirúrgico corretivo. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de carência para internação eletiva. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios. Redução por apreciação equitativa. Inadmissibilidade. Tema 1076 do STJ. Recurso improvido