Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança de tarifas de água - Acordo homologado - Depósitos judiciais das parcelas - Decisão que pronunciou a prescrição, da pretensão de cobrança de diferença, decorrente da falta de atualização monetária - Insurgência da exequente.

Prescrição intercorrente - Inocorrência - O prazo prescricional para cobrança de tarifas de água e esgoto é decenal, nos termos do art. 205, caput, do CC/02 - Tema 252, STJ - Precedentes deste TJSP - No caso, não se transcorreram dez anos entre o vencimento de cada parcela e a petição que noticia a existência de crédito remanescente. Suppressio e surrectio - Subsunção - A despeito da previsão contratual e das decisões judiciais da origem, a Sabesp não emitiu os boletos do acordo - Por isso, desde 2017, o executado depositou em juízo valores, para satisfação das mencionadas parcelas - Durante cinco anos, a exequente levantou os valores depositados, mas nunca reclamou da falta de correção monetária - Pretensão de cobrança da diferença (de atualização monetária, apenas) - Impossibilidade - Aplicação dos institutos da suppressio e surrectio - Inexigibilidade da diferença apontada pela exequente - Por fundamentos diversos, mantém-se a decisão agravada - Agravo, a que se nega provimento.