Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NO JULGAMENTO DO PLEITO. PEDIDO PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO A QUO APRECIE O PEDIDO. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
1.Habeas corpus não é meio idôneo para apressar o andamento de processo em primeiro grau. ... ()
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