Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Professora do MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. Pretensão de revisão de vencimentos de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008 e enquadramento, conforme a Lei Municipal 415/91. Procedência do pedido. Recurso do réu. Rejeição da preliminar de sobrestamento do feito. Reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.218) sem determinação de suspensão dos processos em andamento. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública que não foi observado pela municipalidade ao fixar o provento base da demandante. Autora que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível inicial da carreira, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º, parágrafo único, da Lei Municipal 415/1991. Apelada que preenche os requisitos legais para a promoção automática à Classe E da carreira. Reiterada jurisprudência desta Corte no sentido de que o § 2º do art. 5º da Lei Municipal 415/91 não abarca apenas a pós-graduação stricto sensu, mas, sim, a pós-graduação lato sensu, colocando-a juntamente com o mestrado e o doutorado, conforme disposto na Lei 9.394/1996 (art. 44, III). Inaplicabilidade do verbete sumular vinculante 37 do STF. Precedentes desta corte. Sentença que se mantem em sua integralidade. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)