Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CREFISA. ONEROSIDADE EXCESSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL.

Sentença de improcedência dos pedidos. Com efeito, incide a compreensão do STJ, exarada na Súmula 382: «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A mesma Corte firmou entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado somente quando cabalmente comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre ela e a pactuada para operações da espécie. Da análise dos autos nota-se que nos contratos firmados foram estabelecidos taxas de juros mensais entre 14,50% e 23,50% e juros anuais oscilando entre 407,77% 1.158,94%. Desta feita, imperativo se concluir que as taxas mensais aplicadas pelo banco apelado são expressivamente superiores as médias praticadas pelo mercado em operações da mesma natureza e período, chegando as taxas anuais contratadas a ser cinco vezes superior à média apurada pelo Banco Central para o mesmo período, fato que se configura em onerosidade excessiva ao consumidor. Desta feita, considerando a abusividade praticada pelo banco réu no tocante à taxa de juros remuneratórios incidentes nos contratos discutidos nestes autos, devem os instrumentos serem revistos, tanto os originais ou quanto os de renegociação e/ou refinanciamento, a fim de adequar os índices das operações em questão à média do mercado verificada para as transações da mesma espécie e período, assegurando a devolução, em dobro, de eventual valor pago a maior pela autora, a ser apurado em liquidação de sentença, com correção monetária a partir do desembolso e juros moratórios legais contados desde a citação, admitida a compensação de valores entre as partes. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00. Quantia que se encontra em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem com se encontra em consonância cia com outros casos análogos. Tese de nulidade/fraude dos contratos 052130000996, 52130000804 e 52130000793 que não se sustenta. Prova pericial grafotécnica produzida é inconteste, tendo o expert concluído em seu laudo de fls. 559/588 que as assinaturas constantes nos instrumentos impugnados foram emanadas do punho da apelante. Sentença mantida. Recurso ao qual se dá parcial provimento.... (Continua)