Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. JUÍZO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DO CONSUMIDOR. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA.

A decisão que defere, ou não, a antecipação dos efeitos da tutela somente pode ser modificada pelo Tribunal em caso de manifesta inobservância da lei, de contrariedade à prova dos autos ou de sua teratologia (Súmula 59/TJRJ). Preponderância da iminência de risco aos interesses do agravante, que, caso mantida a decisão atacada. Ademais, caso não deferida a tutela de urgência, continuaria a parte hipossuficiente a sofrer descontos em verbas de natureza alimentar, a fim de saldar dívida cuja legitimidade é justamente o objeto da ação originária. Por outro lado, não se vislumbra qualquer ameaça aos interesses do agravante, pois, em caso de improcedência final de mérito do pedido autoral, poderá cobrar regularmente os valores devidos. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)