Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita -Execução de título de extrajudicial - Despesas condominiais - Condomínio destinado à habitação de pessoas de baixa renda - Pretensão de concessão dos benefícios da assistência judiciária - Gratuidade judiciária que se defere ante a dificuldade financeira do condomínio, em razão da inadimplência de diversos condôminos - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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