Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação. Estelionato. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Dosimetria. Penas bem fixadas. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Indenização mínima para reparação dos danos afastada. Ausência de pedido expresso na inicial. Recurso parcialmente provido.
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