Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELA AUTARQUIA. TAXA SELIC. HONORÁRIOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

Trata-se de ação na qual alega a parte autora ser segurado obrigatório do INSS e que, nessa condição, sofreu um acidente causador de sequelas redutoras da sua capacidade laborativa, carregando peso elevado enquanto se deslocava nas vias urbanas, eis que trabalhava na função de gari. Alega que, no dia 05/04/2022, encaminhou pedido de concessão de auxílio-acidente, mas que não obteve resposta; ... (Continua)