Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PACIENTE CUMPRINDO PENA DE 09 ANOS E 04 MESES PELO CRIME DE ESTUPRO - CODIGO PENAL, art. 213 - PREVISÃO DE TÉRMINO DE PENA EM 08/07/2032 - REQUERIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR POR SER O PACIENTE PORTADOR DE HIPERTENSÃO ARTERIAL, DIABETES MELLITUS INSULINO-DEPENDENTE E NEUROPATIA DIABÉTICA - NÃO ACOLHIMENTO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318 - JUÍZO DA EXECUÇÃO VEM ADOTANDO MEDIDAS CABÍVEIS PARA QUE O PACIENTE RECEBA O TRATAMENTO ADEQUADO PARA AS SUAS DOENÇAS - DEFESA NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO QUE ATESTA QUE O APENADO NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS OU EXTRAORDINÁRIOS QUE NÃO PODEM SER TRATADOS DENTRO DO SISTEMA PRISIONAL - LAUDO DA SEAP DO DIA 20/09/2024 ATESTANDO O BOM ESTADO GERAL DE SAÚDE DO APENADO, A AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE IMINENTE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO - DEMONSTRADO QUE O PACIENTE VEM RECEBENDO TRATAMENTO DE FORMA AMBULATORIAL E MEDICAMENTOS NA UNIDADE PRISIONAL - POR FIM, RESSALTOU O LAUDO QUE «NÃO É IMPRESCINDÍVEL, SOB O PONTO DE VISTA MÉDICO, A APLICAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COMO FORMA DE SALVAGUARDAR A VIDA E A INTEGRIDADE FÍSICA DO APENADO. - ORDEM DENEGADA.