Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Porte de arma de uso permitido - Recurso exclusivo da defesa - Absolvição Pretendida - Análise de mérito prejudicada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal - Lapso prescricional ultrapassado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade decretada
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