Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE SUA INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI PEDIÁTRICA PARA TRATAMENTO DE PNEUMONIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ARTIGOS 12 E 35-C, I, DA LEI 9.656/98, NÃO ADMITEM A LIMITAÇÃO DE PRAZO À INTERNAÇÃO HOSPITALAR QUANDO CARACTERIZADO RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, TAL COMO NA HIPÓTESE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E CORRETAMENTE FIXADOS (R$ 10.000,00). MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.