Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO NA POSSE. LOTEAMENTO.

Contrato formalizado em 2012. Inadimplência em 2014. Repactuação. Nova inadimplência entre abril/2016 e novembro/2019 com o vencimento da última parcela do preço. Notificações desconsideradas pelos compradores (2016 e 2021). Preliminares. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Inaplicabilidade dos arts. 37, 39 e 46, da lei 6.766/79. Loteamento não irregular. Prescrição. Inocorrência. Prazo decenal. Aplicação do art. 205, do CC. Mérito. Sentença de procedência para decretar a resolução do contrato e reintegrar a autora na posse do imóvel, perdendo os requeridos o direito às parcelas pagas e às benfeitorias realizadas em face de tão prolongado período de mora que descaracterizou a boa-fé, não havendo que se falar ainda em posse ad usucapionem a amparar o reconhecimento de prescrição aquisitiva. Precedentes do Colegiado. Apelo desprovido... (Continua)