Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Falha na prestação de serviços odontológicos. Prótese dentária. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte ré. EXAME: Alegação da autora de que contratou serviços odontológicos da ré, com a colocação de prótese dentária, que foi entregue com qualidade inferior à contratada.Caso que atrai a inversão do ônus da prova ex vi do art. 6º, VIII do Código do Consumidor. Ausência de prova da regular prestação dos serviços contratados. Prova técnica, essencial para apuração da regularidade e da correção dos serviços prestados e do atendimento das legítimas expectativas da consumidora quanto à qualidade da prótese, que não foi pleiteada pela apelante. Vício de serviço e do produto imputável à ré bem evidenciado. Ressarcimento dos valores pagos de rigor, nos termos dos CDC, art. 18 e CDC art. 20. Dano moral configurado. Violação a direitos da personalidade. Teoria do Desvio Produtivo. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)