Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Tributário. Ação anulatória. Imunidade de ITBI. Pretensão de reconhecimento de isenção decorrente da operação de integralização do capital social da empresa por meio da incorporação de bens imóveis. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Os autores argumentam que tais pagamentos são indevidos, como restou fixado no julgamento do Tema 796, vinculante a todo Poder Judiciário. No citado Tema 796, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado". Portanto, ali se discutia se a imunidade também se aplicava ao valor do imóvel que excedesse o capital social Nada há em nosso ordenamento jurídico, nem mesmo em quaisquer decisões do STF, a desfazer tal entendimento, nem mesmo o, citado pela autora, julgamento em sede de repercussão geral do RE Acórdão/STF, que trata de outro tema, havendo evidente ilação equivocada da apelante quando pretende que o mesmo sirva para excluir de qualquer verificação de atividade preponderante todos os casos de transmissão de bens imóveis quando efetuada para incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito. Demanda que deve ser julgada considerando o disposto no art. 156, § 2º, I, da CF/88, especialmente no que se refere ao critério da atividade preponderante. Fator determinante que não é a especificação no contrato social e sim a realidade da origem do faturamento da empresa. Parte autora que não comprovou o direito alegado. Manutenção da sentença que se impõe. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.... (Continua)