Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Mandado de Segurança. Pretensão de revalidação de diploma de médico obtido no exterior. Ausência de preenchimento dos requisitos para a tramitação simplificada. Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo. Relatório das autoridades impetradas a recomendar a submissão do impetrante à nova avaliação técnica profissional. Impetrante registrado no «programa mais médicos". Objetivo de intercâmbio internacional, sem a necessidade de revalidação do diploma. Uerj que não aderiu à plataforma Carolina Bori para reconhecimento dos diplomas de graduação. Autonomia universitária. Ausência de prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado. Manutenção da sentença denegatória da segurança que se impõe. Recurso desprovido.