Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO.

Instrumentos contratuais de permuta e de cessão e transferência onerosa de direitos firmados entre ascendente e descendente. Sentença de procedência. Insurgência recursal dos réus, irmão e cunhada da autora. Não convencimento. Cerceamento de defesa inexistente. Inviabilidade da prova testemunhal com relação à anuência à permuta, em razão do quanto disposto no art. 220 do CC. Fundamentação suficiente e exauriente com relação à sentença proferida. Inexistência de má-fé processual. Gratuidade em prol da autora mantida. Preliminares rejeitadas. No mérito, constatado vício de consentimento em ambos os negócios realizados sem a expressa anuência dos demais descendentes. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)