Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AC¿A~O ANULATÓRIA DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRE^NCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO DELE DECORRENTE; PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR À AUTORA, EM DOBRO, OS VALORES PAGOS PROVENIENTES DA MULTA GERADA PELO TOI E A PAGAR R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, EM OBSERVÂNCIA AO CPC, art. 373, II. A SIMPLES LAVRATURA DO TOI QUE NÃO CONSTITUI PROVA APTA PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE NO RELÓGIO MEDIDOR, VISTO QUE TAL TERMO CONSISTE EM PROVA UNILATERAL DA CONCESSIONÁRIA. SÚMULA 256/TJRJ. O FATO DE SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA NÃO ILIDE A POSIÇÃO DE CONSUMIDORA DA AUTORA. CONTUDO, QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NÃO SE VERIFICA DOS AUTOS QUAISQUER INDÍCIOS DE ABALO QUE TENHA AFETADO O NOME COMERCIAL, A REPUTAÇÃO OU A IMAGEM DA EMPRESA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 373/TJRJ.RECURSO CONHECIDO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.